O termo de Trabalho Voluntário consiste em um documento que garante tanto ao voluntário quanto às entidades do terceiro setor o não vínculo empregatício.

TERMO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO
AFECE – Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial, inscrita no CNPJ sob número 76.708.718/0001- 07, situada na Paulo Turkiewicz, 668, Tarumã – Curitiba -PR, doravante simplesmente denominada ENTIDADE e o voluntário simplesmente denominado(a) PRESTADOR(A) DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, nos exatos termos da Lei n.º 9.608/98, têm entre si certo e ajustado o seguinte:

  • CLÁUSULA PRIMEIRA: O(a) prestador(a) de serviço voluntário compromete-se a auxiliar voluntariamente nas atividades da Instituição com carga horária de no máximo 12 horas semanais.
  • CLÁUSULA SEGUNDA: O trabalho a ser desenvolvido não é remunerado, não gerando vínculo empregatício ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, na forma como disposto na Lei no. 9.608/98. O(a) prestador(a) de serviço voluntário se resguarda no direito de ter ressarcidas despesas autorizadas e realizadas no trabalho desenvolvido, desde que ligado à atividade da entidade.
  • CLÁUSULA TERCEIRA: O(a) prestador(a) de serviço voluntário reembolsará ou ressarcirá a entidade pelos danos ou prejuízos que causar ao patrimônio desta, seja por dolo ou culpa.
  • CLÁUSULA QUARTA: Para os casos de trabalho técnico específico, cuja atuação exija, além de aptidão, licença para o exercício da função, atividade ou profissão, é de inteira e exclusiva responsabilidade técnica do(a) prestador(a) de serviço voluntário a sua execução, devendo comprovar junto à entidade estar regularmente inscrito(a) e habilitado(a) para o exercício da atividade, função ou profissão a que se dispôs trabalhar.
  • CLÁUSULA QUINTA: As despesas de transporte e alimentação serão de responsabilidade do voluntário.
  • CLÁUSULA SEXTA: O Voluntário concede o uso de sua imagem e de seu trabalho desenvolvido para divulgação/publicação e propriedade, consequentemente, da entidade.
  • CLÁUSULA SÉTIMA: E por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em duas vias igual forma e conteúdo na presença de testemunhas.